TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer para o fim compelir o Município de Piracaia e o correquerido à desobstrução da Estrada Municipal PRC-377 - Decisão escorreita - Tutela provisória deferida com base em laudo pericial produzido no processo 1000141-54.2016.8.26.0450, que acabou extinto sem resolução de mérito - Ausência de participação do correquerido na fase de instrução do processo anterior não prejudica a força probatória do laudo para fins de demonstração da probabilidade do direito, mormente considerando que a Municipalidade participou da produção da prova - Descabimento da arguição, em nome próprio, de eventual prejuízo de terceiro - Suposta divergência em relação à extensão da via não demonstrada a contento, devendo prevalecer aquela indicada no Plano Cartográfico do Estado de São Paulo - Possibilidade de fixação de astreintes contra o Poder Público - Multa fixada objetivamente e em valor adequado - Recurso do Município desprovido.
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