DOC. 687.9552.8059.5108

TJSP. Ação visando ao recálculo de débito fiscal. ICMS. Alegação de inconstitucionalidade dos juros de mora. Pretensão de suspensão do protesto e das demais medidas restritivas. Insurgência contra decisão na parte em que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à causa correspondente ao montante do débito fiscal que se pretende suspender. Conteúdo econômico corresponde à diferença entre o valor exigido pelo Estado de São Paulo e aquele considerado devido pela autora (CPC/2015, art. 291). Decisão reformada em parte. Agravo de instrumento provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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