DOC. 688.0308.6126.9533

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES ARGUÍDAS PELO RÉU.

Alegação de que o recurso interposto não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Providências requeridas pelo réu. Desnecessidade. Réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado do autor. Preliminares rejeitadas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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