TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMETO DE DEFESA AFASTADA - SOLIDARIEDADE AJUSTADA ENTRE OS RÉUS - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E VALORES COMO REPAROS DO IMÓVEL. 1.
Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte foi devidamente intimada para especificar as provas e, em manifestação expressa, decide não requer outras além daquelas já produzidas e apresentadas nos autos. 2. Nos termos do art. 265 do CC/02, a solidariedade decorre da lei ou da vontade entre as partes, devendo cada devedor responder pelo todo da dívida. 3. A lei do Inquilinato, em seus arts. 23, I e II, e 39, determina que o locatário e seus devedores solidários são responsáveis pelo pagamento pontual os aluguéis e acessórios da locação, até a devolução do imóvel, bem como a arcar com o pagamento de valores necessários à recuperação do bem e sua restituição ao locador na mesma que se encontrava quando da locação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito