TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDICADOS. OUTROSSIM, A PARTE DESCUMPRIU SEU DEVER DE ATUALIZAR O CADASTRO DA ÁREA EDIFICADA DE SUA PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, RAZÃO A QUAL RESULTOU O AUTO DE INFRAÇÃO. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito