TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 273, § 1º-B, S I, V E VI; 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 63 E 68, DA LEI 8.078/90, EM CONCURSO MATERIAL, C/C A LEI 8.072/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA; EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; É MÃE DE UMA CRIANÇA COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE, QUE DEPENDE DOS SEUS CUIDADOS E PROTEÇÃO E QUE ¿...AO CONTRÁRIO DO QUE NARRA A DENÚNCIA, NÃO É MAIS COMPANHEIRA DO RÉU CRISTIANO, INCLUSIVE, HÁ CONTRA ELE UMA MEDIDA PROTETIVA EM CURSO, CUJO A VÍTIMA É A PACIENTE...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. EFETIVAMENTE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. É PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES. A CONDUTA IMPUTADA, POR SUA NATUREZA, NÃO IMPLICA EM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. PRETENSÃO CONTEMPLADA PELOS arts. 318 E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DA PACIENTE PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, FICANDO PROIBIDA, AINDA, DE MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO, POR QUALQUER MEIO, COM OS DEMAIS DENUNCIADOS E COM AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.
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