DOC. 688.2931.0338.1935

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO EM RELAÇÃO A UM RÉU - INVIABILIDADE - REEXAME DE PROVAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - PENA EXACERBADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ARMAS APREENDIDAS NO CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA. -

Inexistindo dúvidas acerca da autoria delitiva e comprovadas a vinculação das drogas com os acusados e a destinação mercantil dos entorpecentes, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).