TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais - Bloqueio de conta mantida por motorista em aplicativo de transporte (Uber) - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré. Nulidade da sentença por rejeição genérica aos embargos de declaração opostos - Afastamento - Decisão que se mostra adequadamente fundamentada. Alegação de violação às regras da plataforma - Ausência de demonstração - Compartilhamento de conta - A liberdade de contratar não é escusa para a prática de ato incompatível com a boa-fé objetiva - Precedente desta Corte - Infração contratual não demonstrada - Documentos acostados após encerramento da instrução e prolação de senença, que não podem ser caracterizados como «novos», já que não se referem a fato ocorrido posteriormente, tampouco comprova a ré o motivo de ter deixado de apresentá-los em momento anterior - Ausência de demonstração, de toda forma, de sua conexão com os bloqueios realizados - Reativação da conta - Admissibilidade. Danos morais - Ocorrência - Injusta privação da conta na plataforma, impedindo o entregador de complementar sua renda para seu sustento e de sua família é o bastante para ultrapassar em muito o mero aborrecimento - Indenização que deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória - Quantia fixada em R$ 8.000,00 na origem que não comporta redução. Lucros cessantes - Existência - Adequada demonstração do que razoavelmente se deixou de lucrar durante a suspensão de sua conta - Abatimento de 30% sobre o valor, pelos custos operacionais - Há, no entanto, que se considerar o extenso lapso que o demandante levou para ajuizar o presente feito (aproximadamente seis meses) - Não poderia a empresa ter que arcar com a inércia do apelante, de forma que, circunstancialmente, a lide merece desfecho ligeiramente diverso para determinar que a Uber pague pelos lucros cessantes a partir da data do ajuizamento da ação- Precedentes deste E. Tribunal - Alteração do termo inicial e ratificação da forma de cálculo da média diária. Indenizações por danos morais e lucros cessantes possuem natureza diversa e, por isso, não configuram bis in idem. Astreintes - Multa que se mostra proporcional e necessária ao efetivo cumprimento da tutela. RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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