TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 E O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA E PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa e o absolveu da imputação relativa ao delito da Lei 11.343/06, art. 35, caput.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito