DOC. 688.4827.9713.5548

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de ação de usucapião. O agravante sustenta que a decisão desconsiderou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e impôs obstáculo desproporcional ao acesso à Justiça, requerendo a concessão do benefício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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