DOC. 688.5169.1444.2738

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação cominatória com pedido de indenização por danos materiais contra plano de saúde. A decisão limitou o reajuste de 2024 ao índice autorizado pela ANS para contratos individuais/familiares. O autor alega abusividade nos reajustes desde 2018 e requer aplicação dos índices da ANS.

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