DOC. 688.5617.2066.7222

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em atender a forma pactuada entre as partes. Insurgência recurso do réu visando a reforma da sentença, para reconhecimento da inexistência de falha na prestação dos serviços, com pedido de afastamento do dano moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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