TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE MORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença de extinção sem resolução de mérito em pretensão de busca e apreensão, em razão de suposta mora decorrente do inadimplemento contratual. O Juízo de origem extinguiu o processo com base na descaracterização da mora do réu, fundamentando-se em decisão anterior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconheceu abusividade na cláusula de capitalização diária de juros.
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