DOC. 688.6873.0933.0378

TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DE MÉRITO GENÉRICAS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL E NA RÉPLICA. A sentença proferida com a exposição dos motivos fáticos e jurídicos que embasaram o convencimento do magistrado, observa o disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, e 489 do CPC. A ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo da sentença, proferida em conformidade com as provas produzidas nos autos, impõe a manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).