DOC. 688.6956.5343.2796

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos ao órgão julgador, para que, à luz do quanto decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.199) fosse readequado ou mantido o v. acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público - Manutenção do v. acórdão - Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 - Tema 1.199 de repercussão geral do STF - Retroatividade da lei mais benéfica no âmbito da ação de improbidade administrativa limita-se à análise do elemento subjetivo que informou a conduta do demandado - Julgado que já havia constatado a presença do dolo - Manutenção do acórdão - Juízo de retratação não exercido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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