TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, UMA VEZ TIRADOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. RECURSO DA FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - «SEGURO» E «ASSISTÊNCIA 24 HORAS» - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA E/OU DE ASSISTÊNCIA, OU MESMO DE OPTAR A CONSUMIDORA SOBRE QUAL EMPRESA PRESTARIA O SERVIÇO DENTRE AS OPERADORAS EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE DE REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DA FINACNEIRA PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DA FINANCEIRA - PRETENSÃO DIRECIONADA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM SUPORTE NA APLICAÇÃO DA NA TAXA «SELIC» - TAXA «SELIC» QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO RECONHECIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA DEMANDADA QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO PRETENDIDO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO NÃO IMPOSTA, UMA VEZ DECLARADAMENTE CONSENTIDA PELO RECORRENTE - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
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