TJSP. Acompanhei voto do i. Relator Miguel Alexandre Correa França nos autos 1003760-13.2020.8.26.0624, assim ementado: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO Ementa: Acompanhei voto do i. Relator Miguel Alexandre Correa França nos autos 1003760-13.2020.8.26.0624, assim ementado: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 12, da Lei Municipal 3.706/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ABONO PRETENDIDO FOI INCORPORADO NO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA [...]» - Nesses mesmos termos, nego provimento ao recurso interposto pela Municipalidade, mantendo a r. Sentença singular pelos próprios fundamentos - Sucumbente, arcará a Ré com as custas e despesas processuais, respeitadas as isenções legais, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença singular, na esteira da Súmula 111/Colendo STJ.
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