TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. 1.
Recurso de Agravo em Execução em razão de Decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais, que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao apenado no Processo 0044247-69.2013.8.19.0001, pelo integral cumprimento das penas que a substituíram, e julgou extinta a pena de multa (450 DM, R$ 12.884,05, Seq. 1, doc. 104), com fundamento no Tema Repetitivo 931, considerando ser «o penitente, assistido pela Defensoria Pública», «presumivelmente hipossuficiente econômico», não dispondo «de condições financeiras para quitar o débito sem que cause prejuízo para seu próprio sustento» (index 2 - fl. 6).
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