DOC. 689.4269.4172.9852

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes relativa a débito cobrado pela apelante e condenou-a ao pagamento de R$6.000,00 a título de indenização por danos morais pela inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes.

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