TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO APELADO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E QUITAÇÃO DA FATURA EM 29/11/2022. INCONTROVERSO QUE A CONSUMIDORA ESTEVE INADIMPLENTE ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO DE 2020 A NOVEMBRO DE 2022. PROTESTO OCORRIDO EM 15/08/2022. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO TABELIÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.492/97, art. 14. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA A SER IMPUTADA AO RÉU/SEGUNDO APELADO. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR POR MAIS DE UM ANO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ/PRIMEIRA APELADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 89 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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