DOC. 689.4740.4922.8172

TJRJ. Administrativo - Servidora do Município de Miracema - Professora - Piso salarial - Lei 11.738/2008 - Sentença de procedência parcial - Irresignação do réu. No Incidente de Assunção de Competência 0059333-48.2018.81.19.0000, a Seção Cível desta Corte decidiu que «a carga horária dos professores da rede pública de ensino do Município de Miracema, é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, tanto na Lei Municipal 1.367/11, quanto na Lei Municipal 1.618/2015, tem-se que a mesma corresponde a 62,5% (sessenta e dois e meio por cento) da carga horária prevista na Lei 11.738/08, que é de 40 (quarenta) horas semanais". Desprovimento da Apelação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).