DOC. 689.5198.9307.8991

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Ação proposta com o objetivo de conversão de benefício previdenciário em acidentário, sob a alegação de que as patologias apresentadas decorrem do labor exercido. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e temporária, com nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade laboral, autorizando a concessão do auxílio-doença acidentário (B91). Pretensão recursal da parte autora voltada à cumulação com o auxílio-acidente (B94). Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Precedentes TJRJ. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).