DOC. 689.5962.8377.7355

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso interposto pela parte autora pedindo a reforma da decisão a fim de que sejam suspensas as retenções de valores referentes ao empréstimo contratado em 2021, que vêm sendo feitas pelo banco, repentinamente, sobre o faturamento da microempresa do autor. Decisão que deve ser confirmada. Agravante que se beneficiou dos valores do mútuo, desde 2021. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória. Probabilidade do direito que não se verifica, dada a necessidade de aprofundamento da instrução probatória. Ausência de risco iminente. Desprovimento do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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