DOC. 689.6454.0174.9909

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em razão do falecimento do contribuinte.

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