DOC. 689.8185.9809.1691

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO CONTRATO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos, condenando o autor por litigância de má-fé. O apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando que trabalhava na propriedade dos recorridos com vínculo empregatício e desenvolvia atividades agrícolas em parceria, solicitando indenização pelo descumprimento do contrato.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).