DOC. 689.8756.8281.8685

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação contra sentença que reconheceu o decurso de prazo prescricional para o cumprimento de apólice de seguro habitacional - Prevalência do disposto nesta causa de pedir - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - Incompetência das 18ª, 26ª e 31ª Câmaras de Direito Privado, para as quais anteriormente houve distribuição da apelação - Prevalência do que dispõe o art. 5º, I.22, da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, com declaração de competência para julgamento do recurso através de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I.

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