TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO MEDIDOR. APELANTE QUE PLEITEIA REVISÃO DA MÉDIA DE CONSUMO FIXADA NA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL BASEADO EM ESTIMATIVA TEÓRICA, SEM AFERIÇÃO TÉCNICA DO EQUIPAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE INDICAM PADRÃO DE CONSUMO INFERIOR. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR QUE CONFIRMOU A INCONSISTÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A MÉDIA DE 502 KWH E DETERMINAR REFATURAMENTO COM BASE NOS CONSUMOS EFETIVOS. DANOS MORAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECONHECIDA A FRAGILIDADE DO LAUDO PERICIAL, QUE SE BASEOU EM PROJEÇÕES TEÓRICAS SEM AFERIÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR E EM DESCONFORMIDADE COM OS COMPROVANTES DE CONSUMO CONSTANTES DOS AUTOS. CONSUMOS ANTERIORES ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS E POSTERIORES À TROCA DO MEDIDOR INDICAM PADRÃO INFERIOR AO CONSIDERADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MÉDIA DE 502 KWH FIXADA COMO PARÂMETRO PARA O REFATURAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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