TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
A negativa de autoria e ausência de provas do delito é matéria de mérito, que envolve análise aprofundada de provas, fugindo dos estreitos limites do writ, devendo assim ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito imputado e da reiteração delitiva do paciente, resta evidente o «periculum liberatits», não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito