TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que concedeu o prazo de 60 dias para tratativas amigáveis e apresentação de Declaração de Herdeiros e Bens e Plano de Partilha, observando os parâmetros nela fixados - Concorrência entre cônjuge e ascendentes da falecida - Percentual atribuído pela decisão agravada ao cônjuge (50%) é superior àquele previsto no art. 1.837 do CC (33,33%) - Proibição da «reformatio in pejus» - Manutenção da decisão nessa parte - Inclusão do passivo pago pelo viúvo no plano de partilha - Decisão «citra petita» - Impossibilidade de análise da questão nesta instância, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito