DOC. 690.0400.5992.4401

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor que ocupa cargo público de agente de segurança penitenciária e recebia adicional de insalubridade em grau máximo. Redução para grau mínimo após readaptação. Objeto da ação. Restabelecimento do adicional de insalubridade para grau máximo e pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prevalência da prova pericial, que apurou a exposição do autor de forma habitual e permanente a risco biológico, fazendo jus a adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de procedência mantida.

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