TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Duplicata de prestação de serviço. Decisão que rejeita exceção de não executividade. Recurso da executada. Acolhimento. Não preenchimento do art. 20, § 3º da Lei 5.474/68, com relação especificamente à executada. Execução nula (art. 803, I do CPC). Exceção acolhida, extinguindo-se, consequentemente, o processo de execução, por falta de título executivo certo, líquido e exigível. Arts. 783, 771 e 485, VI, do CPC. Decisão recorrida reformada. Recurso provido.
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