DOC. 690.0829.9993.8394

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despacho saneador. Ação que tem por objeto a indenização pelos danos decorrentes de infiltração ocorrida durante a reforma de imóvel pela ré-agravante. Impugnação do valor atribuído à causa. Ação que cumula pedido de indenização por danos materiais e morais. Agravada que somente atribuiu valor ao pedido de indenização por danos morais. Ainda que o pedido de reparação material seja ilíquido, deve a autora ao menos estimar uma quantia mínima a bem da correspondente atribuição de valor à causa, consoante exegese conjunta dos arts. 291 e 292, V, do CPC. Hipótese em que é cabível a retificação da inicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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