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DOC. 690.1035.4469.4075

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Condenatória. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Pessoa Física. Restou demonstrado que o agravante possui renda de aposentadoria superior a três salários mínimos. Assim, resta evidente que o agravante possui plenas condições em arcar com as custas e despesas processuais. Ausência dos requisitos previstos para a concessão da gratuidade processual prevista na Lei 1060/50. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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