TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais, decorrente de alegado corte indevido de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ausência de controvérsia de que o valor foi pago em duplicidade. Prova de que o autor foi obrigado a pagar o valor novamente para obter o restabelecimento da energia elétrica. Restituição em dobro devida. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Suspensão do fornecimento de energia sem razão justificável. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude e regularidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica. Danos morais configurados. Serviço essencial. Modalidade in re ipsa. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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