TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -TEORIA DA ASSERÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - JUROS COBRADOS ACIMA DA TAXA PREVISTA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ. -
Nos contratos de empréstimo bancário consignados com descontos em folha de pagamento de beneficiários do INSS, aplica-se a Instrução Normativa do INSS de 2008, que limita os juros remuneratórios a serem praticados em sua vigência. - Evidenciada cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido, pertinente reconhecimento de abuso e determinação de restituição dos montantes cobrados acima do limite permitido. - A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu.
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