DOC. 690.2890.5184.6474

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. JULGAMENTO PELO STF DO TEMA 1.234. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em conta sentença proferida que determinou ao Estado de Minas Gerais o fornecimento de fármaco não padronizado no Sistema Único de Saúde.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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