DOC. 690.4328.0682.9440

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS - DESPACHO SANEADOR - DECADÊNCIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO 1.

Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que, no decorrer do processo, rejeitou a prejudicial de decadência, a discussão desta matéria não pode ser renovada em sede de apelação, uma vez que já se operou a preclusão.

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