TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. OBRAS MAL SINALIZADAS. CONDIÇÕES INADEQUADAS DA VIA. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CF/88. FIXAÇÃO DE VALORES PROPORCIONAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO. I.
Caso em exame
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