Carregando…

DOC. 690.4779.0460.8452

TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. OBRAS MAL SINALIZADAS. CONDIÇÕES INADEQUADAS DA VIA. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CF/88. FIXAÇÃO DE VALORES PROPORCIONAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO. I.

Caso em exame

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito