TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSAR DESCONTOS - BAIXA DE RESTRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MULTA FIXAÇÃO VALOR ADEQUADO - FIXAÇÃO DE LIMITE DE INCIDÊNCIA.
Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a baixa da restrição do nome Autora - Fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência - Multa fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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