DOC. 690.6810.4412.1278

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALUGUEL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para arbitrar aluguel de imóvel em condomínio no valor de R$700,00, a partir da citação, com base no valor locatício médio de R$1.400,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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