DOC. 690.7450.5158.1830

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE OBRA.

Insurgência das rés contra decisão que, na origem, deferiu tutela de urgência para transferir a responsabilidade pelo adimplemento do encargo «juros de obra», relativo ao contrato firmado junto à instituição bancária. Acolhimento. Necessidade de se permitir a evolução da instrução acerca do alegado atraso na obra, considerando a possibilidade de prorrogação do prazo caso verificadas determinadas circunstâncias. Entendimento sólido desta C. Câmara. Ausência de urgência da medida diante da possibilidade de os agravados serem restituídos de tais valores caso procedente a sua demanda. Decisão reformada.

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