DOC. 690.7745.4613.4564

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NULAMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO FAZENDÁRIO CONTRA SUA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro que, forte na legitimidade da inscrição de créditos tributários em dívida ativa, combate sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais em demanda na qual o autor, narrando ter sido vítima de fraude imobiliária em decorrência da qual se tornou contribuinte de IPTU de boxes de garagem, com débitos inscritos em dívida ativa e protestados, busca a declaração de sua ilegitimidade para figurar respectivo como sujeito passivo.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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