TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acidente de trânsito com vítima fatal - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel herdado pelo executado, recolhido a estabelecimento prisional - Inconformismo do executado. Pretensão de anulação dos atos praticados, eis que atua nos autos sem procuração há anos - Executado não intimado pessoalmente a respeito da penhora - Procurador que se vale de nulidade de algibeira - Petição assinada por ele em 2018, em especificação de provas na fase de conhecimento - Ausência de cooperação processual e de boa fé pelo procurador -Procuração nos autos do inventário sem ressalvas ou prazo que se presta a regularizar a representação nestes autos - Não cabimento de pedido de concessão de prazo para obtenção de procuração por carta ao estabelecimento prisional, providência que poderia ter sido tomada há anos - Argumento de nulidade dos atos processuais rejeitado.. Pretensão de desconstituição da penhora - Não provimento - Ausência de prova de que o imóvel se prestaria à moradia de família ou que eventual receita proveniente de locação serviria à subsistência da família - Faturas de serviços de água e luz inexistentes a provar ocupação atual do imóvel - Executado que sequer ofereceu a substituição de bem à penhora ou proposta de adimplemento da dívida. Recurso desprovido, mantida a decisão atacada
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