DOC. 690.9129.6608.8297

TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante pelo indeferimento da indenização por dano moral. Autor que era interditado à época do negócio jurídico celebrado. A validade da assinatura do demandante, comprovada por perícia grafotécnica, demonstra a ausência de má-fé do demandado na celebração do contrato de mútuo, que não tinha como saber da condição de interdito. Dano moral não configurado. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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