DOC. 690.9830.1297.4512

TJSP. RECURSO INOMINADO -

Competência - Isenção tarifária de pedágio - Pretensão inicial voltada ao tráfego dentro dos limites urbanos do Município de Marília, sem o pagamento de pedágio - Feito processado no Juizado Especial da Fazenda Pública, com julgamento de procedência com base na Lei 12.153/2009 - Não conhecimento do recurso inominado pela Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo com determinação de remessa às Câmaras de Direito Público do TJSP - Impossibilidade - Incompetência do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público - Sentença anulada de oficio, preservada tutela de urgência concedida - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).