TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL CADASTRADOS COMO SIGILOSOS. AUSÊNCIA DE ACESSO PELO ADVOGADO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame: O autor, instituição financeira, afirma que ressarciu seu cliente por operações bancárias fraudulentas, cujo beneficiário foi o réu, e pretende a condenação do réu à devolução dos valores. O réu apresenta reconvenção, em que pleiteia a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julga improcedente o pedido reconvencional e procedente o pedido autoral. Apela o réu/reconvinte, requerendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais com a procedência do pedido reconvencional.
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