TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência e o pretendido decreto de segredo de justiça. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Segredo de justiça que por ora não se justifica. Reajustes por sinistralidade e VCHM que por si só não são abusivos. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório, incompatível com a atual fase do processo. Reajustes que independem de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais relativos aos planos individuais e familiares. Impugnação aos reajustes praticados desde 2023. Fato que elide a urgência. Tese da falsa coletivização que, isoladamente, não justifica o afastamento liminar dos reajustes impugnados, cuja licitude deve ser aferida após a instauração do contraditório, preferencialmente em sede de cognição exauriente. Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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