DOC. 691.2776.6594.0829

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito ajuizada em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, alegando fornecimento de água imprópria para consumo no município de Carmo do Rio Claro/MG, entre janeiro e abril de 2013. Sentença de improcedência, com resolução de mérito e condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

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