DOC. 691.3554.9008.3345

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE UBERLÂNDIA (DMAE). PROCURADOR AUTÁRQUICO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO INTRODUTÓRIO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO. CONDIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA ESTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA EXAURIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo DMAE contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor de servidora pública, anulando a 2ª e a 3ª avaliações de desempenho e o processo administrativo que culminou com a sua exoneração, com a consequente reintegração ao cargo de Procuradora Autárquica e o pagamento das vantagens devidas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).