TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PERICULUM IN MORA - RECURSO DESPROVIDO. -
Para a concessão de tutela de urgência, é necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.
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